ADICIONAL DE 50% DE HORAS EXTRAS

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Os professores do Estado de Goiás, assim como todos os trabalhadores brasileiros, têm direito ao adicional de horas extras quando realizam trabalho em jornada extraordinária, ou seja, quando ultrapassam a carga horária estabelecida em contrato ou em lei.

 

A Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece uma jornada de trabalho de 40 horas semanais para os professores que atuam em sala de aula. Caso esses profissionais sejam convocados a trabalhar além desse limite, devem receber um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

 

O Tribunal de Justiça tem entendido que as horas superiores as 200h mensais trabalhadas pelos professores da rede estadual de educação, como por exemplo os que recebem por 210 horas ou mais, deverão se acrescidas de 50% do valor, pois se caracteriza como HORAS EXTRAS e devem ser pagas com os devidos reflexos e correções dos últimos 5 anos.

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PISO É LEI

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O piso salarial de professor é aplicável a todos os profissionais da educação básica que atuam na rede pública de ensino, incluindo os profissionais que trabalham em escolas municipais, estaduais e federais. O valor do piso salarial varia de acordo com a carga horária de trabalho e a região do país, podendo ser estabelecido valores superiores ao piso salarial como forma de valorização do profissional da educação.

 

O piso salarial de professor tem como objetivo garantir um salário justo e adequado para os profissionais da educação básica, reconhecendo a importância do trabalho desses profissionais na formação dos cidadãos e no desenvolvimento do país.

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